Questões de Concurso

Tem-se que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta o período de tempo citado quanto à prescrição?

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. Entre os princípios protegidos pela legislação destacam-se a legalidade, imparcialidade, moralidade e lealdade às instituições públicas. Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública ________ informações sigilosas obtidas em razão das atribuições funcionais e _______ a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência. 

De acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Não configura improbidade administrativa a mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandato eletivo, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
III. Será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
IV. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Tibúrcio e Lucrécia são vereadores em determinado município. Tibúrcio indica Leônidas, seu sobrinho-neto, para Lucrécia, a fim de que ele seja nomeado para cargo comissionado de assessor na Câmara de Vereadores. A nomeação se concretiza e Leônidas assume a função de assessor de Lucrécia em fevereiro de 2026.
A partir do caso apresentado, assinale a alternativa correta. 

No que concerne ao poder disciplinar da administração pública e ao respectivo processo administrativo, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.